:: Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

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:: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

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:: Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

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:: Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

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:: Decreto nº 3.855, de 03 de julho de 2001

Regulamenta a Lei nº 9.973.

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:: Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001

Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providencias.

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:: Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001

Acresce e altera dispositivos na Lei nº 8.929.

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:: Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre a realização de contrato de financiamentos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, e dá outras providências.

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:: Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000

Lei de Armazenamento.

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:: Decreto nº 3.664, de 17 de novembro de 2000

Regulamenta a Lei nº 9.972.

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:: Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000

Lei de Classificação dos Produtos Vegetais.

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:: Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999

Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

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:: Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998

Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

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:: Lei nº 9.461, de 13 de junho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.

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:: Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997

Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.

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:: Lei nº 9.272, de 3 de maio de 1996

Acrescenta incisos ao artigo 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

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:: Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995

Dispõe sobre o crédito rural e dá outras providências.

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:: Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995

Autoriza o poder executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.

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:: Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994

Institui a Cédula de Produto Rural.

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:: Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

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:: Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

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:: Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991

Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

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:: Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a Política Agrícola.

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:: Lei nº 6.981, de 30 de março de 1982

Altera a redação do artigo 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

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:: Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Lei Cooperativista.

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:: Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966

Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

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:: Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965

Institucionaliza o Crédito Rural.

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:: Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal.

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