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Sistema de Gestão Territorial

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A busca por respostas para avaliar os impactos do então projeto de lei do Novo Código Florestal, nos idos de 2003, fizeram com que a ABAG/RP buscasse parceria com a Embrapa Monitoramento por Satélite e a Fapesp. A ideia foi a elaboração de um Sistema de Gestão Territorial da Região NE do estado, baseado no monitoramento da dinâmica espaço-temporal do uso e cobertura das terras num espaço de 15 anos, 1988-2003.

O Sistema de Gestão Territorial permitiu avaliar os efeitos das políticas públicas e os impactos ambientais, sociais e econômicos das atividades agropecuárias na região, uma área de 51.650 km² que abrange 125 municípios.

O estudo foi publicado em 2005 e serviu como base de argumentação científica para substanciar as discussões legislativas em curso. Foram inúmeras reuniões por todo o país, incluindo a tramitação política, em Brasília. A Frente Parlamentar da Agricultura se dispôs a discutir o aprimoramento da legislação ambiental, que contava com mais de 16 mil normas, impossíveis de serem cumpridas. http://www.abagrp.cnpm.embrapa.br/index.htm.

No ano de 2009 o setor privado, capitaneado pela ABAG/RP, entregou uma proposta de alteração legislativa ao então Presidente da FPA, Deputado Federal Valdir Colatto, de Santa Catarina. No mesmo ano foi criada a Comissão Especial - Código Florestal Brasileiro, e o relator escolhido foi o Deputado Federal Aldo Rebelo, que realizou mais de 200 audiências públicas em todas as regiões do Brasil, para colher sugestões sobre as necessidades de mudanças.

Ribeirão Preto

Ribeirão Preto

Devido ao forte envolvimento da ABAG/RP, Ribeirão Preto foi uma das duas cidades paulistas escolhidas para sediar audiências públicas. Realizada no dia 3 de fevereiro de 2010, reuniu mais de duas mil pessoas, favoráveis e contrárias às mudanças na Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, e no Código Florestal, de 1965. Ao final do evento foi entregue à Comissão o MANIFESTO DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E APOIO À MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, assinado pelas principais entidades do agronegócio regional e nacional. Na ocasião teve início a mobilização pelo grande encontro de Brasília, em favor das mudanças na legislação ambiental brasileira, que lotou a Esplanada dos Ministérios pouco tempo depois.

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Nos meses seguintes a ABAG/RP continuou seu trabalho de sensibilização e mobilização em favor do Novo Código Florestal. As etapas foram sendo vencidas uma a uma, desde a entrega do relatório final pelo relator, Deputado Aldo Rebelo, passando pela discussão e aprovação na Câmara e no Senado, os vetos da Presidente Dilma Roussef, até que a lei fosse sancionada em 28 de maio de 2012. O texto aprovado compôs, na medida do possível, interesses antagônicos com a finalidade de regularizar a ocupação agropecuária, buscando equilíbrio entre preservação e produção sustentável.

Após a aprovação do Novo Código Florestal, a ABAG/RP realizou o seminário “Novo Código Florestal: orientações ao produtor rural”, no dia 30 de julho de 2012, com a participação de aproximadamente mil pessoas. Em parceria com outras entidades foram elaborados vídeos e cartilhas para orientar produtores e proprietários rurais sobre prazos e procedimentos para a regularização e adequação das propriedades.

Apesar da ampla discussão com a sociedade civil, por meio das audiências públicas, do acesso direto aos parlamentares, dos seminários e debates realizados em todo o país, o Ministério Público Federal, partidos políticos e ONG’s ambientalistas, ajuizaram instantaneamente ações de Inconstitucionalidade, que foram julgadas no Supremo Tribunal Federal somente em 28 de fevereiro de 2018, decorridos mais de 6 anos da aprovação do Novo Código Florestal. A publicação do Acórdão continua sendo aguardada.

Liminares que suspenderam os efeitos das leis que instituíram os Programas de Regularização Ambiental nos estados atrasaram, sobremaneira, todo o processo. No Estado de São Paulo, também foram ajuizadas Ações de Inconstitucionalidade, julgados pelo Tribunal de Justiça TJSP em junho de 2019.

A ABAG/RP continua envolvida nas discussões, principalmente no que diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural, ao Programa de Regularização Ambiental, e à modernização do lícenciamento ambiental das atividades agropecuárias e agroindustriais.

Conheça a Lei Nº 12.651, Código Florestal (2012)

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12651-25-maio-2012-613076-norma-pl.html 


Trabalhista

A exemplo do trabalho realizado na modernização da Legislação Ambiental, a ABAG/RP, em parceria com o Instituto Brasileiro para Inovação e Sustentabilidade no Agronegócio, IBISA, também está mobilizada na necessária modernização da legislação trabalhista rural.

Com base nas experiências práticas de seus associados, no dia a dia das empresas a entidade tem discutido propostas de alterações legislativas em conjunto com a Frente Parlamentar da Agropecuária.